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Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução
Fazenda entrou com apelação para cancelar cessão de automóvel de devedor
Venda de veículo antes da alienação não caracteriza fraude à execução. A decisão unânime...
Concursado pode ser enquadrado para cargo com nomenclatura diferente
Funcionários públicos concursados podem ser enquadrados para cargo com nome diferente se o nível exigido e os vencimentos forem idênticos. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Por unanimidade, a corte negou provimento à apelação de servidor.
Concessão de pensão à família de militar deve seguir lei vigente na data da morte do combatente
A concessão de pensão à família de militar deve seguir a lei vigente na data da morte do combatente. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Comarcas do RS passam a exigir processos cíveis pelo Eproc
As comarcas do Rio Grande do Sul passam a exigir que processos cíveis sejam recebidos pelo Eproc. A medida vem por meio do Ato 007/2019 da Presidência do Tribunal de Justiça do estado (TJRS), e abrange as cidades de Alvorada, Cachoeirinha, Canoas, Gravataí e Viamão.
Dívida com Simples é nula se empresa estiver irregularmente como MEI
Se a atividade da empresa não for enquadrada como MEI, é lícito rever a dívida de empreendedor com o Simples,. Existem mais de 150 atividades econômicas autorizadas pela Receita Federal para microempreendedores. A sentença é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1).