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TRF1 nega recurso de apelação em caso de suposto saque indevido
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, negar provimento ao recurso de apelação apresentado por uma mulher em relação à sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) e o Banco do Brasil (BB). A ação referia-se a um suposto saque indevido em sua conta poupança, na cidade de Itabuna, Bahia.
Prefeito não será indenizado por críticas em rede social
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisão que nega pedido de indenização de prefeito após críticas em rede social.
Justiça condena Binance a pagar multa por litigância de má-fé
Na última sexta-feira (19/1), a 9ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, proferiu decisão condenando o braço nacional da corretora internacional de criptomoedas Binance. A empresa foi penalizada com uma multa de 9% sobre o valor da causa, totalizando quase R$ 40 mil, por litigância de má-fé.
Autor de feminicídio, cumprirá 26 anos de prisão e indenizará filhos em R$ 160 mil
O Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da comarca de São Bento do Sul (SC), em sessão realizada nesta semana (24), condenou um homem a 26 anos de prisão pela morte da ex-companheira. A decisão dos jurados reconheceu qualificadoras como feminicídio, utilização de meio que dificultou a defesa da vítima, meio cruel e motivo fútil, evidenciando que o crime ocorreu devido à recusa do agressor em aceitar o término do relacionamento.
Companhia aérea deve prorrogar direito de uso de passagem para cliente por um ano
A 18ª Vara Cível de Natal determinou que uma companhia aérea cumpra a obrigação de prorrogar, pelo período de um ano, o voucher de passagem de ida e volta para qualquer lugar do país, com exceção de Jericoacoara e Fernando de Noronha, em favor de uma cliente.