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Legitimidade da CEF reconhecida para responder sobre todas as questões concernentes a contratos do SFH
De forma unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão de primeira instância que permitiu a demandante, ora mutuária, a suspender o pagamento das prestações vincendas do financiamento habitacional, em razão de sua invalidez permanente, e condenou a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais....
TSE determina que Google identifique autores de vídeo em que Bolsonaro supostamente critica o STF
O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que o Google identifique e forneça dados sobre os autores de vídeo que relaciona o candidato à presidência da República Jair Bolsonaro a supostas críticas ao STF. No último dia 12, Horbach deferiu liminar para que o conteúdo fosse retirado do ar em até 24 horas.
Superior Tribunal de Justiça divulga entendimento sobre relevância da palavra da vítima de estupro
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 111 de Jurisprudência em Teses, com o tema Provas no Processo Penal...
Informar taxa de corretagem no mesmo dia da compra não fere tese fixada em repetitivo
Informar taxa de corretagem em contrato de compra e venda no mesmo dia do fechamento do negócio não caracteriza descumprimento do dever de informar previamente o consumidor sobre os custos, segundo a estabelecida no Tema 938 do sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
MPT diz que empresas não podem coibir trabalhadores a fazerem escolhas políticas impostas por elas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu uma nota pública alertando empresas e a sociedade em geral, ressaltando que é proibida a imposição, coação ou direcionamento de votos dos funcionários.