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Lei permite remarcação de provas e falta escolar por motivo religioso
Na edição do DOU desta sexta-feira, 4, foi publicada a lei 13.796/19, que permite ausência em aula ou prova por motivo de crença religiosa.
Certificado digital e o eSocial
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A Juristas vai até você para emitir o seu Certificado Digital
Validação em domicílio seria outra nomenclatura para este tipo de atendimento para você que tem uma rotina agitada ou que não dispensa comodidade...
Passageiro responderá por desacato após xingar policiais em avião
O passageiro que proferiu palavras chulas e desrespeitosas aos policiais federais, acionados para fazer o desembarque compulsório dele, responderá por desacato. A 1ª turma Recursal da seção Judiciária do DF deu provimento a recurso do MPF e determinou o prosseguimento de ação penal.