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Presidente do TRF-1 autoriza a expansão do PJe para JEFs e Turmas Recursais
O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador federal Carlos Moreira Alves, assinou na última quinta-feira (20) a Portaria Presi 6843055, a qual autoriza a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para os Juizados Especiais Federais (JEFs) e as Turmas Recursais...
Fabricante de brinquedos Estrela não será indenizado por redução de alíquota na importação
O recurso especial da fabricante de brinquedos Estrela foi negado pela 1ª Turma do STJ. A empresa pedia indenização da União em virtude de prejuízos sofridos com redução de alíquotas de importação trazida pela Portaria 492/94 do Ministério da Fazenda, que reduziu de 30% para 20% o Imposto de Importação de diversos produtos, entre eles brinquedos.
Leilão não é desfeito por laudo elaborado por parte após arrematação de imóvel
A 7ª Turma do TRF-1 rejeitou apelação contra sentença que confirmou a validade de uma arrematação pela Fazenda Nacional em execução fiscal. O apelante questionou tal validade devido ao valor de compra do imóvel, e apresentou dois laudos após a arrematação.
Parte autora deve ter prazo para sanear vícios e emendar a inicial
A parte autora deve ter oportunidade de sanear vícios na inicial e juntar peças processuais relevantes dos autos do processo e de execução. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF1 anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito.
Servidor público com jornada de trabalho superior a 40h semanais tem direito a hora extra
TRF1 não deu provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal em desfavor de sentença proferida pela Justiça Federal do Distrito Federal, que a condenou a limitar a jornada semanal do autor, servidor público, em 40 (quarenta) horas e lhe reconheceu o direito ao pagamento das parcelas...