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Prisão em Segunda Instância; Direito Processual Penal
“A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.” (Min Teori Zavascki, Relator Habeas Corpus n. 126292, julgado em 17 fev 2016)
Advocacia pública não precisa bater ponto no Ceará
Os advogados públicos do Ceará estão dispensados de bater ponto nas repartições do estado. A mudança, válida desde o começo deste mês, ocorreu após pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no CE.
Taxa paulistana de fiscalização sobre anúncios é constitucional
A Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) do município de São Paulo é constitucional. A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou incorretamente o entendimento do julgamento do RE 588322.
Modelo de Petição de Ação Indenizatória por Violação de Direitos Autorais em Rede Social
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Discriminação de gênero é passível de indenização na Justiça do Trabalho
Depoimento de testemunha é parte crucial para comprovação de assédio
Discriminação de gênero é passível de indenização por danos morais na Justiça do Trabalho. O...