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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

Reparação de danos por extravio de bagagem e sub-rogação da seguradora

Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao efetuar o pagamento da indenização em decorrência de danos causados pela companhia aérea por...

Sub-rogação da seguradora pela realização da cobertura do sinistro

Para o Superior Tribunal de Justiça a seguradora tem direito de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura...

Desfazimento automático do contrato de seguro por atraso no paramento de prestação do prêmio

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o simples atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do...

Novo prazo para licitação de urnas eletrônicas é aberto pelo TSE

O prazo de oito dias úteis foi concedido pelo TSE para que as duas empresas participantes da licitação para compra de urnas eletrônicas apresentem...

Sancionada lei que cria carteira de identificação para autistas

Foi publicado, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que altera a Lei nº 12.764, de...
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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica

Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.

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