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Homem que financiou tráfico internacional de drogas de dentro da prisão é condenado
A 2ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) proferiu sentença condenatória de 14 anos de reclusão contra um indivíduo por seu envolvimento no financiamento do tráfico internacional de drogas enquanto cumpria pena na Penitenciária Nacional do Jacuí. A decisão, anunciada em 16 de outubro, foi proferida pelo juiz Rafael Wolff.
STF mantém inconstitucionalidade da lei de SC que autorizava ensino domiciliar
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que julgou inconstitucionais os dispositivos de uma lei estadual que permitiam o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling. A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1459567.
Danos morais: Cliente é ressarcida por PIX não autorizado em decisão judicial
Uma cliente obteve sucesso em uma ação judicial contra uma instituição financeira após alegar que um Pix no valor de R$ 300,00 foi realizado em sua conta sem sua autorização. A consumidora que deve ser ressarcida e indenizada por danos morais, notou a transação quando abriu o aplicativo do banco em seu celular.
STF mantém norma do RN sobre escolha do procurador-geral do estado
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a validade de uma norma no Rio Grande do Norte que estabelece que o procurador-geral do estado deve ser selecionado entre os membros da carreira, após julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3056, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Falha na prestação de serviço: consumidora deve ser indenizada por extravio de bagagens
Uma operadora de viagens foi condenada a indenizar uma consumidora por danos morais devido a uma falha na prestação de serviços que resultou no extravio de suas bagagens.