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TJSC vê má-fé em correntista que buscou indenização por depósito equivocado de 500 mil
Uma correntista do sul do Estado foi condenada por litigância de má-fé ao ingressar com ação de indenização por danos morais após ter estornados...
Aluguel de quarto por Airbnb pode ser restrito em condomínio fechado
O aluguel de quartos em áreas residenciais fechadas viola a natureza estritamente residencial desses condomínios. Essa prática pode ser restrita através de mudanças na convenção do condomínio, aprovadas em assembleia geral dos moradores. A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) adotou essa posição ao analisar uma apelação cível de um condomínio na Lagoa da Conceição, Florianópolis.
Decisão fixa alimentos com base em Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
A comarca do extremo oeste catarinense utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para calcular a pensão alimentícia devida por um homem à sua ex-companheira, que ficou com a guarda dos filhos, gêmeos de cinco anos, após a separação do casal. Esta decisão foi destacada na edição n. 138 do Informativo da Jurisprudência de SC.
Acusado que matou e roubou advogado é condenado a 16 anos de prisão
Um homem foi condenado a 16 anos de prisão em regime fechado, mais uma multa equivalente a meio salário mínimo, por sua participação no assassinato e roubo de um advogado originário do Rio Grande do Sul.
Serp-Jud é plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros
O Serp-Jud, uma ferramenta digital dedicada ao acesso do Poder Judiciário e órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), já está operacional. Este sistema foi estabelecido pela Lei Federal nº 14.382/2022 e tem como objetivo oferecer uma plataforma unificada para acesso aos diversos serviços de registros públicos no Brasil, incluindo registros civis, de imóveis, títulos, documentos, e pessoas jurídicas.