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Candidato que figura em processo de improbidade não transitado em julgado tem direito à posse em cargo público
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu provimento à apelação contra a sentença que assegurou a posse no cargo de Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU) a um candidato réu em ação civil pública de improbidade administrativa.
ICMBio deve pagar mais de R$ 109 mil em abono de permanência a herdeiros de servidor falecido
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a pagar à parte autora o valor de R$ 109.521,52 a título de parcelas vencidas de abono de permanência. O abono é referente a um servidor falecido, com a incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora.
STF invalida cobrança separada de energia elétrica e iluminação pública em município do RJ
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou a obrigação da Light, concessionária de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, de separar a cobrança do consumo mensal de energia elétrica e da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (Cosip) em Queimados (RJ). A decisão se deu no Recurso Extraordinário (RE) 1392260.
Operação Egypto: sócios da Indeal são condenados a penas de 19 anos de reclusão por atuação ilegal com criptomoeda
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu, nesta segunda-feira (29/4), uma sentença condenatória no caso da Operação Egypto, deflagrada em 2019 para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Dezessete pessoas foram acusadas de integrar uma organização criminosa que atuava ilegalmente em investimentos em criptomoeda.
Justiça Federal confirma dispensa de registro no CREA para empresa de soluções tecnológicas
A Justiça Federal de Foz de Iguaçu determinou que uma empresa de soluções tecnológicas não precisa realizar o registro junto ao Conselho Regional de Engenharia (CREA/PR). A decisão foi proferida pelo juiz federal Braulino da Matta Oliveira Junior, da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, e declarou a inexigibilidade do registro da empresa junto ao órgão, assim como a contratação de responsável técnico, o pagamento das anuidades e o cancelamento das autuações recebidas pela empresa.