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O Protocolo de Nagoya foi, finalmente, promulgado
Em um marco significativo para a preservação da biodiversidade, o Decreto 11.865/2023, publicado no Diário Oficial da União em 28/12/2023, promulgou no Brasil o Protocolo de Nagoya. Este protocolo, dedicado ao acesso a recursos genéticos e à justa repartição de benefícios decorrentes de sua utilização, integra-se à renomada Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
Modelo – Requerimento do uso do Sistema Sniper do CNJ para penhora de bens
IDiante da inexistência de pagamento voluntário por parte do executado, e considerando a dificuldade em localizar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito, é imperiosa a necessidade de adoção de medidas eficazes para a localização de ativos.
Justiça condena empresa de telemarketing por obrigar funcionária a fazer a dança da garrafa
A Justiça do Trabalho proferiu uma sentença condenatória contra a empresa de telemarketing Nacle Prestação de Serviços, impondo o pagamento de uma indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma funcionária que era submetida a situações vexatórias diante de seus colegas de trabalho, especialmente quando não atingia as metas estabelecidas.
Tribunal chinês reconhece direito de autor em imagem produzida por IA generativa
O Tribunal de Internet de Beijing de primeiro grau, especializado em casos relacionados à internet, emitiu uma decisão inédita em novembro de 2023, estabelecendo que uma imagem gerada por inteligência artificial (IA) deve ser considerada uma obra de arte protegida por direitos autorais. A decisão, a primeira desse tipo na China, destaca a relevância da contribuição intelectual humana no processo de criação por meio de IA.
Globo deve pagar R$ 100 mil a professora por uso indevido de música no Big Brother
A Rede Globo foi condenada a pagar R$ 100 mil a uma professora de ensino infantil, Alda Bezerra, após decisão judicial que considerou o uso indevido de uma música de sua autoria no programa Big Brother Brasil (BBB) de 2019.