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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Lei das Subvenções entra em vigor para alterar regras de tributação de incentivos fiscais
A Lei 14.789/2023, conhecida como Lei das Subvenções, que modifica as normas de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos pelos estados no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entrou em vigor. Originada da Medida Provisória 1.185/2023, aprovada pelo Senado em 20 de dezembro, a norma foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 39/12.
TJSP mantém condenação de donos de bar pela exploração de jogos de azar
A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação de dois proprietários de um bar no município de Caieiras por envolvimento na exploração de jogos de azar e do jogo do bicho.
Auditoria da CGU constata venda de refinaria abaixo do preço de mercado pela Petrobras
Uma auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) revelou fragilidades na venda da Refinaria de Mataripe, antiga Refinaria Landulpho Alves, na Bahia, efetuada em novembro de 2021. O principal ponto de preocupação identificado no relatório foi a venda do empreendimento por um valor abaixo do praticado no mercado, atribuído à escolha do momento da transação, ocorrida em plena pandemia de covid-19 e em um período de baixa cotação internacional do petróleo.
TJRN declara inconstitucionalidade de dispositivos de lei municipal sobre plano de cargos
O Pleno tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) declarou, em decisão recente, a inconstitucionalidade do artigo 4º, parte do Anexo I e do Anexo III da Lei nº 1.479/2019, do Município de Santo Antônio. A decisão fundamentou-se na vinculação da remuneração a múltiplos do salário-mínimo, além da instituição de gratificações sem parâmetros e critérios definidos. Esses dispositivos buscavam implementar o plano de cargos, funções e vencimentos dos cargos efetivos da Câmara Municipal, mas foram considerados em desacordo com o artigo 26 da Constituição Estadual.
Universidade do Amazonas deve reservar vaga para menino superdotado de 11 anos
Em uma decisão recente, o juiz Marcelo Vieira determinou que a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) reserve uma vaga no curso de Matemática para um jovem superdotado de apenas 11 anos. O magistrado fundamentou sua decisão no entendimento de que alunos superdotados, especialmente na educação básica, merecem atenção específica.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.