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Negado trâmite a HC de agente fiscal denunciado em operação policial
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139904, impetrado em favor do agente fiscal Osvaldo...
Tribunal nega HC preventivo que pretendia impedir uso de cela na delegacia de Palhoça
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Pressão alta, diabetes e colesterol não autorizam prisão domiciliar a detento, diz TJ
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