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Legislação de Jogos de Azar em Portugal: Regulamentação e Impacto

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Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios

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Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de bagagem

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O Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino de [local de origem] a [local de destino], com data prevista para o dia [data da viagem], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de cruzeiro marítimo

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O Requerente adquiriu um pacote de cruzeiro marítimo junto à Requerida, com embarque previsto para o dia [data de embarque] e desembarque no dia [data de desembarque], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).

Hotel terá de pagar diferenças por reter gorjeta de garçonete e destinar valor a sindicato

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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Convento do Carmo S.A., hotel do grupo Pestana na Bahia, a pagar a uma...

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 14.016/2010 que excluíam o Estado de São Paulo da...

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (16), julgou improcedente a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 2545, ajuizada pela Confederação...

Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada

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Modelo de petição de ação indenizatória em razão de inclusão indevida de nome de consumidor no Serasa Experian

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