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Justiça decide que optometrista não pode fazer consultas e receitar óculos
Foi mantida pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a decisão da 17ª Vara Cível de João Pessoa, que deferiu liminar, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, para proibir uma clínica de optometria de realizar exame de vista e outras atividades exclusivas do médico oftalmologista.
TJDFT aumenta indenização de cliente da Bradesco Saúde que teve parto negado
Por unanimidade, os desembargadores da 8ª Turma Cível aceitaram recurso apresentado contra a Bradesco Saúde e aumentaram o valor da indenização por danos morais, concedida à beneficiária pela negativa do plano de saúde em autorizar e custear parto cesáreo de emergência.
Confirmada condenação de ex-diretor de posto de saúde por emissão de receitas médicas falsas
A 1ª Câmara Especial confirmou a condenação do ex-diretor de um posto de saúde, localizado em Alta Floresta d'Oeste, por improbidade administrativa. O servidor fornecia aos pacientes receitas médicas falsas, utilizando um carimbo de uma médica já desligada da unidade e assinatura falsa.
O disfarce na redução das mensalidades dos planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS divulgou uma redução de -8,19% na mensalidade dos convênios para os planos de saúde individuais e familiares. A notícia parece aliviar o bolso de alguns, tendo em vista o alto custo das mensalidades dos planos de saúde e a precariedade do nosso sistema público de saúde.
Plano de saúde deve fornecer medicamento para paciente com câncer de próstata
A 1ª Vara Cível de Rio Branco deferiu a tutela de urgência apresentada por paciente oncológico e estabeleceu prazo de 10 dias para a entrega de medicamento negado pelo plano de saúde particular, determinando multa diária R$ 1 mil, em caso de descumprimento.