Foi mantida pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a decisão da 17ª Vara Cível de João Pessoa, que deferiu liminar, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, para proibir uma clínica de optometria de realizar exame de vista, consultas e receitar óculos atividades exclusivas do médico oftalmologista.
Segundo o relator do processo nº 0814615-70.2020.8.15.0000, desembargador José Aurélio da Cruz, “O exame oftalmológico é ato privativo do profissional médico, constituindo exercício ilegal da medicina a sua prática por outros profissionais que não o médico oftalmologista”.
O magistrado lembrou que por ocasião do julgamento da ADPF nº 131, ajuizada pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, o Supremo Tribunal Federal manteve a validade das normas que limitam a atuação do optometrista, no caso os Decretos Presidenciais 20.931/1932 e 24.492/1932. “Com efeito, a matéria decidida pelo STF tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo que a Lei 9.882/99 prescreve que “a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória”.
O desembargador citou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de vedação do exercício de ato privativo de médico oftalmologista por profissionais optometristas.
Por fim, o relator afirmou que a prescrição de óculos por optometristas fere não só os decretos 20.931/32 e 24.492/34, como também a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. “Ora, tendo seus óculos receitados pelo optometrista, é subtraído ao consumidor a oportunidade de diagnóstico precoce de moléstias que a médio e longo prazo podem levá-lo a um dano ocular severo e irreparável, como por exemplo glaucoma (pressão ocular elevada dos olhos) e retinopatia diabética (lesões causadas na retina pelo diabetes), apenas para mencionar duas delas. Em ambos os casos o diagnóstico correto, feito em tempo pelo oftalmologista, pode significar a manutenção da visão”, pontuou.
Com informações do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Fique por dentro de tudo que acontece no mundo jurídico no Portal Juristas, siga nas redes sociais: Facebook, Twitter, Instagram e Linkedin. Participe de nossos grupos no Telegram e WhatsApp. Adquira sua certificação digital e-CPF e e-CNPJ na com a Juristas Certificação Digital, entre em contato conosco por email ou pelo WhatsApp (83) 9 93826000
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
