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TJSP mantém condenação por extorsão a homem que ameaçou expor fotos íntimas de namorada de amigo
A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em decisão unânime, manteve entendimento da juíza Elaní Cristina Mendes Marum, da Vara Criminal de São João da Boa Vista, que condenou réu pelo crime de extorsão, ao ameaçar expor fotos íntimas da namorada de um amigo de infância. A pena foi fixada em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto.
Lewandowski nega pedido para anular condenação de Anthony Garotinho
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido da defesa e manteve a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), por compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ).
Administradora judicial do Grupo Itapemirim pede falência da empresa
A EXM Partners, responsável por administrar o processo de recuperação judicial do Grupo Itapemirim, em petição assinada em 15 de julho, pediu a falência da empresa em razão do descumprimento do plano para quitação do passivo superior a R$ 2 bilhões.
TJSP autoriza fundo de investimentos a executar imóvel de empresa em recuperação judicial
Em decisão unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou fundo de investimentos credor de empresa de consultoria em processo de recuperação judicial a executar na Justiça imóvel dado como garantia, até o limite máximo de R$ 9 milhões.
Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7213), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123/2022. A ABI afirma que a emenda constitucional incorre em desvio de finalidade, pois, embora sua finalidade anunciada seja enfrentar a crise gerada pela alta dos preços dos combustíveis, as medidas propostas na verdade revelam o propósito de interferir ilegitimamente no processo eleitoral.