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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Banco é condenado por má-fé ao impugnar audiência telepresencial após concordar com sua realização

A 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (SP) condenou o Banco Bradesco por litigância de má-fé. Mesmo tendo aceitado participar da audiência de instrução telepresencial, a instituição bancária no momento da sessão impugnou sua realização. A multa indenizatória em favor do trabalhador foi definida em 9% sobre o valor da causa (em torno de R$ 1,2 mil).

Partidos acionam STF para que presidente da República seja obrigado a adquirir vacina contra Covid-19

Na última sexta-feira (23), cinco partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de providências para garantir a vacinação da população brasileira contra a Covid-19, sem os entraves políticos ou ideológicos que cercam a vacina desenvolvida em parceria pelo Instituto Butantan, do Estado de São Paulo, e o laboratório chinês Sinovac. A vacina está em fase final de testes clínicos.

Eurofarma indenizará empregados em R$ 1 milhão por obrigá-los a ‘degustar remédios’

Por decisão decisão unânime a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Eurofarma Laboratórios a indenizar em R$ 1 milhão os propagandistas vendedores que foram obrigados a degustar medicamentos de várias marcas.

Família de vaqueiro morto por descarga elétrica no trabalho não será indenizada

Foi mantida, pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), sentença da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis que negou o pedido de reparação por danos morais e materiais decorrente de um acidente de trabalho que resultou na morte de um trabalhador rural.

Enfermeira que sofreu piada gordofóbica em Porto Alegre deverá ser indenizada

Uma enfermeira deve ser indenizada em R$ 2 mil por danos morais, após sofrer piada gordofóbica no seu antigo emprego, um lar para idosos, em Porto Alegre-RS.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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