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Serviço inadequado de companhia aérea justifica indenização
Cancelamento e três realocações fizeram casal em lua de mel demorar mais de 20 horas para chegar ao ES
As companhias aéreas têm responsabilidade com...
Planos de saúde precisam prover remédios essenciais à vida do segurado
Os Planos de Saúde não têm poder para negar a cobertura de medicamentos fundamentais à vida do cliente. Com o entendimento, a 22ª Vara Cível de Goiânia (TJ-GO) atende ação movida por segurada da Bradesco Saúde.
A lei 13.606/2018 e as hipóteses de desoneração do FUNRURAL
A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica.
Renegociação de dívidas rurais e as hipóteses de desoneração do Funrural
A conhecida Lei 13.606, que trata da renegociação de dívidas rurais, de janeiro de 2018, além de ter trazido o Programa de Regularização Rural (PRR), trouxe algumas inovações a respeito da tributação da contribuição sobre a produção da atividade rural para produtores pessoa física e jurídica.
Auditor fiscal pode autuar por violações de norma coletiva
Auditores fiscais do trabalho têm autonomia para autuar violações das normas coletivas. A decisão unânime é da Sétima Turma do Tribunal Superior de Trabalho (TST). O colegiado entendeu que o agente não usurpa competências da Justiça do Trabalho e pode lavrar autos de infração e aplicar multas quando constatar ilegalidades.