Auditor fiscal pode autuar por violações de norma coletiva

TST decidiu que agente não usurpa competência da Justiça do Trabalho

Auditor fiscal do trabalho tem autonomia para autuar violações das normas coletivas. A decisão unânime é da Sétima Turma do Tribunal Superior de Trabalho (TST). O colegiado entendeu que o agente não usurpa competências da Justiça do Trabalho e pode lavrar autos de infração e aplicar multas quando constatar ilegalidades.

Para os ministros, cabe às autoridades o cumprimento dessas funções, sob pena de responsabilidade administrativa.

A decisão diz respeito à ação de um auditor fiscal que autuou uma empresa de tecnologia de Goiânia (GO).

A empresa não pagava adicional noturno sobre o repouso semanal, conforme convenção coletiva de 2008, e não recolhia o FGTS sobre essa parcela. A companhia reclamou da autuação e conseguiu a anulação do ato de infração pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região por usurpação de competência. O caso chegou ao TST por recurso da União.

Para o ministro relator do caso, Cláudio Brandão, não houve invasão de competência por parte do auditor. De acordo com ele, cabe ao profissional zelar pela correta aplicação das normas coletivas, verificando a obediência e aplicando sanções em caso de descumprimento. Também confirmou corretos os termos de autuação, mantendo a multa aplicada.

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Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

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