Planos de saúde precisam prover remédios essenciais à vida do segurado

Data:

Limitar o acesso aos medicamentos fundamentais viola o Código de Defesa do Consumidor, diz TJ-GO

Os Planos de Saúde não têm poder para negar a cobertura de medicamentos fundamentais à vida do cliente. Com o entendimento, a 22ª Vara Cível de Goiânia atende ação movida por segurada da Bradesco Saúde.

Juiz mantém prisão de autuados por venda e receptação de remédios da rede pública
Créditos: stevepb / Pixabay

À autora da ação, foi negado pedido para prover remédio fundamental para o tratamento da Doença de Behçet. Trata-se de uma condição crônica mais comum no Oriente Médio, que causa prejuízos ao sistema imunológico do paciente.

A Bradesco Saúde alegou que o medicamento não integra o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). De acordo com o colegiado do TJ-GO, a restrição fere o Código de Defesa do Consumidor.

Saiba mais:

Isso porque negar acesso a um medicamento necessário à manutenção da vida desequilibra a relação entre as partes. Ou seja, há expresso desrespeito ao direito do consumidor, conforme o artigo 51, IV, do CDC. “Ao contratar Plano de Saúde, o consumidor espera que o segurador lhe assegure cobertura para os procedimentos médicos e medicação que sejam necessários à manutenção de sua vida e saúde”, afirma a decisão.

A corte decidiu corrigir as distorções contratuais, determinando o fornecimento do remédio. A decisão é baseada na chamada função limitadora ou de boa fé (artigos 113 e 422 do Código Civil). De acordo com a redação dos dois artigos, juízes podem corrigir distorções contratuais restritivas quando houver extrema vantagem para uma parte e excessiva onerosidade para outra.

A decisão estabelece prazo de 48 horas para o fornecimento do remédio, com multa fixada em R$ 30 mil.

Processo 5284888.81.2019.8.09.0051

Clique aqui para acessar a decisão.

Notícia produzida com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

 

Veja o Story da Notícia:

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Rakal Daddio
Rakal Daddio
Jornalista com quase 10 anos de carreira. Passagens por agências e meios de comunicação. É repórter do Juristas desde 2019.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo