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Justiça Federal é competente para processar e julgar processo sobre irregularidades em verbas para o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
A Terceira Turma do TRF1 entendeu que a Justiça Federal é competente para julgar um processo proposto pelo MPF que trata de irregularidades na fiscalização da aplicação da verba para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – (PETI), do Governo Federal, na Prefeitura Municipal de Palmas/TO.
Justiça Federal condena proprietária de escritório de advocacia e secretária por estelionato
A Justiça condenou a proprietária de um escritório de advocacia e sua secretária pelo crime de estelionato. Elas falsificaram formulários previdenciários para obter benefícios indevidos. A decisão da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) foi publicada na terça-feira (13) e estipulou valor para reparação dos danos fixado em mais de R$ 1 milhão.
Justiça Federal reconhece isenção de imposto de renda a aposentado
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP assegurou isenção do imposto de renda a um aposentado que tem câncer de próstata. A decisão, do dia 3/12, é da juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, que determinou à União a devolução dos valores descontados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Juíza nega aborto de feto com má-formação e sem chance de vida no interior paulista
A Justiça de São Paulo negou o direito ao aborto a uma mulher cujo feto não tem mais chances de vida extrauterina. A decisão foi proferida por uma juíza da Comarca de Cabreúva, no interior do estado.
Juíza questiona autoria de Chico Buarque da música “Roda Viva” em ação contra Eduardo Bolsonaro
A juíza Monica Ribeiro Teixeira, do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa (Rio de Janeiro), indeferiu processo movido pelo cantor Chico Buarque contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL), pelo uso sem autorização da música "Roda Viva". O filho 03 do presidente fez uma publicação nas redes sociais com a música como trilha sonora. Segundo a magistrada, Chico não comprovou a autoria da música.