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Comércio em cidades próximas de rodovias urbanas pode vender bebida alcoólica
Por unanimidade a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, sentença autorizando a continuidade da venda de bebidas alcoólicas em comércio próximo de rodovias urbanas. A decisão suspendeu definitivamente os efeitos dos autos de infração e de notificação aplicados pela União a uma empresa que, prejudicada em sua atividade comercial, ajuizou ação junto à Justiça Federal. O entendimento do primeiro grau foi o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados pelo ente público.
Caixa absolvida em decisão que mantém condenação de homem por golpe de cheque sem fundo
Foi confirmada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a sentença de primeira instância da Justiça Federal gaúcha condenando um homem a pagar indenização por danos morais e materiais por emissão de um cheque sem fundo no valor de R$ 42,3 mil durante uma negociação de compra e venda de automóvel.
Multas aplicadas por agências reguladoras não ferem o princípio da legalidade
Uma empresa de transporte rodoviário interestadual de passageiros acionou a Justiça Federal solicitando a anulação de multas provenientes das Resoluções 233, 3535 e 3075 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sob o argumento de violação ao princípio da legalidade.
Privar servidor público de tirar férias caracteriza enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública
Com o intuito de converter em dinheiro período de férias não usufruídas por motivo de necessidade de serviço, um servidor público ingressou com ação na Justiça Federal comprovando não ter gozado férias em um ano, mas ter usufruído, integral ou parcialmente, do direito nos anos subsequentes.
INSS vai indenizar beneficiário por descontos indevidos de empréstimo consignado em aposentadoria
Um beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionou a Justiça Federal afirmando desconhecer o empréstimo que gerou a redução dos valores de sua aposentadoria.