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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Alitalia pagará indenização por atraso de voo

A Justiça mineira determinou que a companhia aérea Alitalia, de nacionalidade italiana, indenize a título de danos morais e reembolse uma passageira que perdeu o voo da conexão de Roma para Veneza, na Itália...

Consumidora será indenizada por incêndio que destruiu sua casa

Por conta de um curto-circuito nos fios externos de eletricidade, o qual ocasionou o incêndio que destruiu completamente a casa da consumidora, a Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes (Cerpalo), inscrita no CNPJ sob o número 85.318.640/0001-05, foi condenada a indenizar a cliente da unidade consumidora a título de danos morais e materiais...

Depois de sofrer traumatismo craniano em acidente de trânsito, motociclista será indenizado

Um motociclista residente em Balneário Camboriú (SC) será indenizado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) depois de sofrer uma queda ao ter sua trajetória interceptada por uma caminhonete na BR-101, na cidade de Navegantes...

Modelo de Ação Indenizatória Por Não Excluírem o Nome do Autor do Rol de Maus Pagadores Após Quitar o Débito

Modelo de Ação Indenizatória Por Não Excluírem o Nome do Autor do Rol de Maus Pagadores Após Quitar o Débito   EXMO SR. DOUTOR JUIZ DE...

Modelo de Petição de Ação Indenizatória – Celular (Smartphone) com Defeito Dentro do Prazo de Garantia

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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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