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TST entende que dormir ao volante não implica culpa de motorista por acidente fatal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade manter a condenação da Alpha Secure Vigilância e Segurança ao pagamento de indenização de R$ 110 mil à viúva de um motorista vítima de acidente fatal. A decisão reconheceu a responsabilidade civil da empresa, em parte devido à submissão do empregado a uma jornada exaustiva de trabalho.
Senadores são nomeados relatores para sabatinas de Dino e Gonet, indicados por Lula ao STF e PGR
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou a nomeação dos senadores que atuarão como relatores nas sabatinas dos indicados pelo Presidente Lula ao Superior Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR). O ministro da Justiça Flávio Dino e o atual vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gonet serão avaliados nas sabatinas marcadas para o dia 13.
Lex Fórum – 2023: sucesso e destaques marcaram o evento jurídico
No dia 27 de outubro, a Juristas Academy e o ClubJob realizaram com sucesso estrondoso o Lex Fórum – 2023, um evento que se destacou por abordar a evolução da legislação trabalhista e perspectivas de mudança, com ênfase nas tendências jurisprudenciais.
Fux vota por liberar governo Lula a regularizar de precatórios até 2026 sem restrições fiscais
O ministro Luiz Fux, relator da ação sobre o pagamento de precatórios, votou a favor de permitir ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026. Em sessão extraordinária no plenário virtual do STF (Supremo Tribunal Federal), Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro, e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.
Simone Tebet, Marco Aurélio de Carvalho e Jorge Messias são os nomes cotados para o Ministério da Justiça
Com a indicação do ministro Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), o governo já começa a avaliar nomes para preencher a vaga no Ministério da Justiça, e a atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, é uma das opções que ganha destaque.