TST entende que dormir ao volante não implica culpa de motorista por acidente fatal

Data:

entregador e aplicativo
Créditos: Zephyr18 | iStock

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu por unanimidade manter a condenação da Alpha Secure Vigilância e Segurança ao pagamento de indenização de R$ 110 mil à viúva de um motorista vítima de acidente fatal. A decisão reconheceu a responsabilidade civil da empresa, em parte devido à submissão do empregado a uma jornada exaustiva de trabalho.

O motorista fazia a vigilância das torres da TIM Celular S.A. conforme rotas traçadas pela Alpha. O acidente ocorreu em junho de 2019, quando o carro que ele conduzia colidiu de frente com um ônibus numa estrada em Esmeraldas (MG).

O laudo pericial indicou que o condutor havia dormido ao volante, mas não foram encontradas substâncias indevidas nos exames laboratoriais, não havia sinal de frenagem, e a seta não estava ligada.

acidente de carro sem vítima
Créditos: Kadmy | iStock

A Alpha atribuiu ao empregado a culpa pelo acidente, alegando que ele não era motorista, mas fiscal, e o risco ao qual ele se submetia era o mesmo a que qualquer pessoa está sujeita ao sair na rua. A empresa afirmou ainda que o veículo estava em perfeitas condições, e o motorista cumpria jornada em escala de 12X36.

O juízo da 45ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte afastou inicialmente a responsabilidade civil da empresa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença. Segundo o TRT, o acidente foi resultado da conjugação das longas distâncias percorridas em trabalho noturno, com jornada de 12 horas no dia do acidente.

Nessas circunstâncias, segundo a decisão, o fato de o trabalhador ter dormido ao volante não faz presumir sua culpa exclusiva no acidente. “O desastre ocorreu quase ao final do seu horário de trabalho, já num momento de exaustão, quando transitava rodovias perigosas, a serviço da empregadora”, concluiu, ao condenar a Alpha a pagar indenização de R$ 110 mil à viúva.

Empresa indenizará filhos de auxiliar de estoque morto ao fazer trabalho de motorista
Créditos: r.classen / Shutterstock.com

O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista (10778-92.2019.5.03.0183) apresentado pela empresa, esclareceu que a caracterização da culpa exclusiva da vítima ocorre apenas quando há evidência de comportamento censurável por parte do profissional, como negligência, imprudência, imperícia, ou outra conduta estritamente responsável que afete o trabalho.

No caso em questão, segundo sua análise, trata-se de uma atividade de risco, o que implica na responsabilidade objetiva da empregadora, especialmente diante das circunstâncias apresentadas: ausência de substâncias indevidas nos exames, falta de evidências de direção violenta ou ultrapassagem indevida por parte do motorista, além da jornada extensa, realizada na maioria durante a noite.

Com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Direito de imagem e inspiração na moda: quais os limites?

Em dezembro de 2023 repercutiu a notícia sobre uma situação em que o cantor Caetano Veloso teria processado judicialmente a Osklen pelo fato de ter sido publicada no Instagram da marca uma fotografia com a imagem do artista tirada em seu show e, no mesmo dia, terem sido publicadas fotos da coleção de verão 2024, intitulada “Brazilian Soul”, a qual declaradamente teria sido inspirada no movimento sociocultural brasileiro chamado “Tropicália”.

Lei do “Não é Não” estabelece mecanismos de proteção à mulher em casas noturnas, bares, shows

A campanha “Não é Não”, que ganhou destaque durante o Carnaval de 2018 como uma forma de enfrentar qualquer tipo de assédio ou violência contra mulheres, tornou-se Lei em dezembro de 2023. O protocolo “Não é Não”, criado para prevenir constrangimentos e violências contra as mulheres, foi instituído por meio da Lei 14.786/2023. Embora já sancionada, a Lei entrará em vigor apenas em junho deste ano.

STF mantém restrição de comunicação entre investigados por tentativa de golpe de Estado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmou nesta sexta-feira (16) a decisão que proibiu qualquer comunicação entre os investigados no âmbito da investigação sobre tentativa de golpe de Estado, deflagrada pela Polícia Federal na semana passada. Em resposta à manifestação feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Moraes explicou que não houve proibição de comunicação entre advogados ou qualquer restrição ao exercício de suas atividades.

STF rejeita denúncia por peculato contra ex-deputado federal Luiz Sérgio

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, uma denúncia por peculato apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-deputado federal Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira (PT-RJ) e a ex-secretária parlamentar Camila Loures Paschoal. O peculato, que consiste no desvio de bem público por funcionário público em benefício próprio ou de terceiros, não foi comprovado pela acusação, segundo entendimento unânime dos ministros.