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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA (CIDADE/UF)
(NOME DO CONSUMIDOR ORA DEMANDANTE), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), RG...
A arte da advocacia em Ana Brandão
A advocacia exige o exercício por caminhos árduos, cobrando muito labor, estudo, sagacidade e dialética. Trata-se de atividade profissional com previsão ainda no direito romano clássico, mas que se desenvolveu mais na Idade Média, inclusive com a criação de sua corporação de ofício específica. Nos tempos modernos, com o uso da ciência jurídica, a interpretação do direito passou a ser o instrumento mais efetivo para a resolução dos conflitos de interesse, conforme a realidade dos fatos em discussão.
Lei que obriga uso de dispositivo antifurto em carrinhos de compras é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu ser inconstitucional a Lei nº 9.754/22, do munícipio de Jundiaí, que determina a implementação de dispositivos antifurto em carrinhos de compras de estabelecimentos comerciais. O julgamento ocorreu na sessão do último dia 21.
Fabricante de veículos tem condenação mantida por falha em airbag
Por maioria, a 8ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou fabricante de veículos a indenizar dois consumidores, por danos morais, decorrentes de falha no acionamento dos airbags. O colegiado concluiu que houve dano moral, pois os autores tiveram ferimento mais gravosos devido a falha no sistema de segurança do carro.
TJSP mantém condenação e clínica deve indenizar pais de paciente que se suicidou
Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação a uma clínica de reabilitação e tratamento para dependentes químicos de indenizar os pais de paciente que se suicidou nas dependências do centro terapêutico.