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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.
OAB/SP promove 1º Congresso de Cooperativismo
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP), por meio da sua Comissão Especial de Cooperativismo, realiza no dia 30 de novembro, 1º Congresso de Cooperativismo. O evento, que vai reunir especialistas e interessados no tema, acontece das 8h30 às 18h, no salão nobre da OAB, localizado na Rua Maria Paula, 35, 2º andar, em São Paulo/SP.
Livro “Direitos Fundamentais na era Digital” é lançado em homenagem a Danilo Doneda
Foi lançado pela Fundação Fênix o livro "Direitos Fundamentais na Era Digital - Anuário 2023 das Comissões Especiais de Proteção de Dados (CEPD) e de Direito Digital (CEDD)", obra que presta homenagem póstuma ao renomado professor e advogado, Danilo Doneda, cuja contribuição para o debate sobre os princípios constitucionais na era digital é inestimável.
Justiça do RJ recebe denúncia contra segurança por discriminação racial em loja no Barra Shopping
A 36ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o segurança Henrique Durães Bernardes. Ele é acusado de discriminação racial contra o consumidor Guilherme Ribeiro. O incidente ocorreu em 18 de junho na loja Zara, no Barra Shopping.
Exclusão de sócio majoritário pelo minoritário – Por que não?
Enquanto são muito comuns os artigos e menções à exclusão do sócio minoritário de uma empresa por iniciativa do majoritário, judicial ou extrajudicialmente, são raríssimas as referências à exclusão do majoritário pelo minoritário. Essa possibilidade deveria ser mais comum, tendo em vista a diversidade de conduta na gestão das empresas brasileiras.
STF conclui primeira etapa do julgamento sobre medidas de reparação e políticas públicas para população negra
O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu, nesta quinta-feira (23), a primeira etapa do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 973), em que sete partidos políticos pedem a adoção de medidas de reparação e de políticas públicas em favor da população negra.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
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Estado é responsabilizado por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Em decisão recente, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Estado deve ser responsabilizado civilmente pela troca de bebês recém-nascidos ocorrida em um hospital, mesmo que este tenha sido administrado por uma entidade filantrópica privada.