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Esclarecimentos sobre a Lei 14.010/2020 (Lei da Pandemia)
No dia 10 de junho de 2020, a Lei da Pandemia veio impactar as relações jurídicas de Direito Privado em razão da Pandemia do Covid-19. Trata-se de lei emergencial e provisória que vigerá até 30 de outubro de 2020.
Candidata pode assumir vaga temporária sem abrir mão de licença-maternidade
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) garantiu o direito de uma professora assumir o cargo para o qual foi aprovada em processo seletivo no município de Catanduvas (SC), em caráter temporário, sem prejuízo à licença-maternidade concedida em contrato anterior.
Admissibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade processual ao estrangeiro e ao espólio
Todos os sujeitos de direito, com ou sem personalidade jurídica, brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil, são titulares dos direitos e garantias fundamentais elencados...
TJMG condena gráfica por erro em convite de formatura
Uma administradora de 35 anos cujo convite de formatura precisou ser retificado com um adesivo, devido a um erro ortográfico na palavra “Administração”, vai receber R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) a título de danos materiais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos morais. A indenização será paga pela Konvyt Computação Gráfica Ltda.
Negado pedido de moratória do IPVA durante pandemia
O proprietário de uma motocicleta teve indeferido pedido liminar de suspensão do pagamento de tributos - IPVA, seguro obrigatório e licenciamento do veículo - durante 5 meses.