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Terceira seção do STJ concede salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, por maioria, a concessão de salvo-condutos que protegem pacientes que cultivam cannabis sativa para extração de óleo com fins medicinais. Esta decisão, baseada em jurisprudência consolidada, visa garantir que esses pacientes não enfrentem sanções criminais pelo cultivo doméstico da planta.
Citação por meio eletrônico ou princípios da legalidade e da não surpresa, no entendimento do STJ
A citação válida é elemento primordial de toda demanda. A lógica da segurança jurídica, da estabilidade das relações jurídico-processuais e da proteção contra eventuais abusos coincide com a inteligência do brocardo latino Citatio est fundamentum totius judicii.
STJ decide que agente da Fundação Casa tem direito a seguro por agressão sofrida de ex-interno fora da instituição
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Gente Seguradora S/A e reconheceu o direito de um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de São Paulo (Fundação Casa) a receber seguro por uma agressão ocorrida fora da instituição, mas relacionada ao seu trabalho.
Lula indica novos ministros para o STJ após disputa política
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou suas escolhas para preencher duas vagas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), encerrando uma disputa marcada por lobbies e alianças políticas nos bastidores.
Ação por violação de patente só após concessão pelo INPI, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que uma ação indenizatória por violação de patente só pode ser iniciada após a concessão do registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Isso se deve ao fato de que é o registro que garante ao titular o direito de controlar o uso do produto patenteado.