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Modelo - Representação Criminal - Stalking
O Representado, foi casado com a mãe da Representante, a Senhora XXXXXX, relacionamento do qual tiveram um filho, XXXXXX, menor impúbere.
Nepotismo: decisão judicial suspende nomeação de filho do governador para a Casa Civil de Santa Catarina
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tomou a decisão de suspender, na noite de quinta-feira, dia 4, a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para assumir a Casa Civil do Estado. A medida foi concedida por meio de um mandado de segurança preventivo protocolado pelo PSOL-SC e aprovado pelo desembargador João Marcos Bush, que concedeu a liminar.
Honorários advocatícios: prescrição intercorrente leva à extinção do processo sem ônus para as partes, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução de título extrajudicial contra uma construtora foi extinta por prescrição. A decisão reforça que, se o juízo, atendendo a pedido do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
PM é condenado por vazar informações confidenciais para jogo do bicho em SC
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um policial militar (PM) pelo crime de associação ao jogo do bicho. O PM utilizava seu acesso ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) para fornecer informações confidenciais a um comparsa que administrava uma banca de apostas em Itapema, litoral norte do estado.
Dona e professora de creche são condenadas por abusos contra crianças
Nesta semana, uma decisão da comarca do litoral catarinense condenou a diretora-proprietária e uma professora de uma creche a penas somadas de 19 anos e três meses, entre reclusão e detenção. As acusações incluem prática de crimes de tortura física e psicológica contra crianças, maus-tratos e submissão de menor à situação de vexame e constrangimento.