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TJMG mantém validade de taxa de condomínio estabelecida em convenção
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte que declarou válida a taxa de condomínio estabelecida em convenção e cobrada da Odonto Mais Você Ltda. A empresa contestava o valor pretendendo uma diferenciação entre residências e estabelecimentos comerciais. O colegiado, no entanto, se baseou no fundamento de que a justiça não pode se sobrepor à norma que estipula valor da taxa.
Justiça determina despejo de templos da igreja do apóstolo Valdemiro Santiago
A Justiça paulista determinou o despejo de dois templos da Igreja Mundial do Poder de Deus, do apóstolo Valdemiro Santiago, por dívidas no pagamento de aluguéis. As decisões foram tomadas pela 6ª Vara Cível de Guarulhos e 3ª Vara Cível de Osasco em processos abertos por diferentes locadores.
Empresa rural que já recolhe Cofins não precisa pagar contribuição ao Funrural
Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma empresa rural, sediada em Coronel Vivida (PR), de não ser cobrada pela contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção agrícola, pois já paga a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre o seu faturamento, não podendo ser exigida outra contribuição sobre o mesmo fato gerador.
Juiz condena estelionatários que ofereciam cartas de crédito contempladas na internet
A 4ª Vara Criminal de Sorocaba condenou três integrantes de um grupo de estelionatários que aplicava golpes por meio de anúncios na internet. A decisão foi do juiz, Cesar Luis de Souza Pereira, que determinou penas de reclusão e dias-multa pelos crimes de estelionato e associação criminosa.
Aluno inadimplente deve ser indenizado por ser impedido de ter acesso a recursos pedagógicos
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve sentença de primeiro grau que condenou uma faculdade a indenizar um aluno de graduação que alegou ter sido impedido de ter acesso a recursos pedagógicos em razão de débito pendente com a instituição.