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União e Funai têm 36 meses para concluir a demarcação da Terra Indígena Boca do Mucura (AM)
TRF1 confirmou sentença que determinou que a União Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) concluam, no prazo de 36 meses, o processo administrativo para a demarcação da Terra Indígena Boca do Mucura, localizada no Município de Fonte Boa (AM), ocupada por índios da etnia Kokama...
Títulos da dívida pública do início do século XX não servem à garantia de pagamento de dívida fiscal
O TRF1 julgou improcedente pedido para que fosse declarada a validade e eficácia de títulos da dívida pública do início do século XX e sua compensação em seus débitos tributários devidos à União Federal. Na decisão, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, citou precedentes do STJ...
Mantida condenação de Escola Agrotécnica para indenizar locadora de veículos
Por unanimidade, o TRF1 deu parcial provimento à apelação interposta pela Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste/RO em face da sentença do Juízo da 2ª Vara federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais em razão...
Evolução do direito processual civil brasileiro
Introdução
A sociedade humana contemporânea é dinâmica e vive em constante evolução, o que muitas vezes, não fora devidamente acompanhada pela legislação processual civil, faz-se...
Condenação por danos morais e materiais coletivos exige a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade
A 6ª Turma do TRF1 confirmou sentença que julgou improcedente o pedido do MPF para que a empresa Mineração Arco-Íris Ltda. fosse condenada ao ressarcimento de danos materiais e morais coletivos por trafegar em rodovias federais com excesso de peso com seus veículos....