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Servidora que transformou órgão público em balcão de negócios é condenada
Uma ex-servidora de município do sul do Estado de Santa Catarina (SC) foi condenada por improbidade administrativa depois de usar materiais e o espaço disponibilizado pela administração pública para prestar serviços particulares. A demandada ocupava o cargo comissionado de diretora e exercia suas funções na Representação Fazendária do município, sediada na Casa do Agricultor. A decisão é do juiz de direito Renato Della Giustina, titular da comarca de Santa Rosa do Sul, em Santa Catarina.
Improbidade administrativa: ex-secretária que fez vista grossa a descumprimento de jornada de médico é condenada
Uma ex-secretária de saúde de município da Serra catarinense foi condenada pela Vara da Fazenda da comarca de Lages por improbidade administrativa. Durante o ano de 2018, um médico contratado temporariamente descumpria a jornada de trabalho na unidade básica de saúde. A chefe da pasta, naquela altura, conhecia a situação e não adotou as medidas cabíveis.
Modelo – Recurso Administrativo contra Infração de Trânsito – Artigo 165-A do CTB
Nobre julgador, de antemão cumpre-nos, expressar que nenhum cidadão em sua particularidade pode ser vítima de alegações e autuações arbitrárias que contrariam a legislação brasileira de trânsito.
Modelo de Contrato de Locação Residencial com Fiador
CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM FIADOR
PARTES:
LOCADOR (A): Nome completo: _____________________________, profissão: ______________________ estado civil:_______________, portador (a) do RG nº: __________________ órgão expedidor:________ e CPF...
Termo de Cessão de Uso de Software – Programa de Computador
Termo de Cessão de Uso de Programa de Computador (Software)
Pelo presente instrumento particular de “TERMO DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE”, fazem entre si:
De...