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TRF1 mantém decisão favorável à Caixa Econômica Federal e incorporadora em caso de cobrança de “Juros de Obra”
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença em favor da Caixa Econômica Federal (Caixa) e de uma empresa incorporadora de imóveis, rejeitando a apelação de um indivíduo que buscava a declaração de inexistência da obrigação de pagamento de taxa de evolução de juros de obra, em contrato de compra e venda de imóvel, além da restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.
Empresa de transporte indenizará por danos morais pessoa com deficiência
A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha da França, proferida pelo juiz Alvaro Luiz Valery Mirra, que condenou empresa de transporte a indenizar passageiro com deficiência que precisou ser carregado por funcionários para embarcar e desembarcar de ônibus, apesar do veículo ter adesivo com o símbolo internacional de acesso. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 10 mil.
Plenário do TRF2 define listas tríplices para vagas na Corte
Em sessão extraordinária realizada na segunda-feira (19), o Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) deliberou sobre duas listas tríplices para o preenchimento de vagas na Corte.
Serp-Jud: Judiciário começa a utilizar plataforma de registros públicos a partir de março
O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), versão destinada ao Poder Judiciário, será lançado em março, permitindo que os tribunais acessem os serviços prestados pelos cartórios de registros públicos de forma unificada. Com essa plataforma, será possível realizar funções eletrônicas como busca, pedido de certidões, mandados judiciais e histórico de pedidos nos cartórios.
A 3ª Vara Criminal do TJDFT condena réu por ataque de ransomware ao STJ e BRB
Um dos réus acusados de realizar um ataque de ransomware contra o Banco de Brasília (BRB) foi condenado a 10 anos de prisão pela 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O crime ocorreu entre setembro e outubro de 2022.