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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Instituição de ensino superior é liberada de indenizar por encerrar graduação

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Demonstrado que a instituição de ensino superior agiu com transparência e boa-fé, comunicando previamente sobre a extinção de um dos cursos de graduação e celebrando contrato com outra instituição a fim de acolher os estudantes, sem qualquer prejuízo acadêmico a eles...

Modelo de Petição – Ação de Nunciação de Obra Nova

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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da Comarca de _________     Processo nº _______________   NOME DO REQUERENTE (ou...

Limites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviço na internet – Desnecessidade de individualização prévia...

Revista Juristas - ISSN: 1808-8074 Juristas Juristas -
*Artigo de autoria de Demócrito Reinaldo Filho - Desembargador do TJPE 1- Introdução As recentes notícias sobre a resistência da Google em entregar dados para propiciar...

Confirmada condenação de universitário por estupro virtual contra criança

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Banco não faz jus a benefício da justiça gratuita

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O desembargador Francisco de Assis Carvalho, que foi o relator do Agravo de Petição no processo de número 0043000-62.2014.5.13.0005, acolheu o recurso do Banco Azteca do Brasil S.A e modificou a decisão de primeira instância do juízo da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa...
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