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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
TJRN absolve ex-prefeito e contador da acusação de contratação sem licitação
O Grupo de Apoio às Metas do CNJ formado por magistrados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) absolveu um ex-prefeito do Município de Lagoa Salgada e um contador contratado para prestar serviços àquela prefeitura da acusação, de contratação direta do profissional sem prévia licitação. O entendimento foi de que não houve dano ao erário.
Justiça acreana mantém condenação de ex-militares por crime de tortura
Em decisão unânime, o Pleno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), julgou improcedentes os embargos infringentes e de nulidade interpostos por dois ex-militares contra acórdão da Câmara Criminal que negou provimento à apelação dos embargantes, mantendo condenação deles pelas práticas dos crimes de tortura e pressão psicológica à vítima com a finalidade de obter informação.
Mantida multa à Cia de Águas e Esgotos do RN por estação de tratamento sem licença ambiental
Por unanimidade a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu manter a multa de R$ 150.000,00 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), por manter a Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) Vingt Rosado, em funcionamento no municipio de Mossoró, sem a devida licença ambiental.
Mulher é condenada por injúria racial praticada contra ex-genro
A 2ª Vara Criminal de Mossoró (RN), condenou uma mulher por injúria racial praticada contra seu ex-genro na presença de várias pessoas. Pelas as agressões praticadas, em via pública, na cidade de Mossoró ela foi sentenciada a um ano e quatro meses de reclusão e 68 dias-multa.
Ex-jogador condenado a 15 anos pela morte da irmã
O ex-jogador de futebol Luís Antônio de Medeiros Senna, de 47 anos, foi condenado a 15 anos de prisão pelo assassinato da irmã, a designer gráfica Samura Sento Braz, na Ilha do Governador, zona norte do Rio, em março de 2019. A sentença é do 4º Tribunal do Júri.
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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.