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Confirmada multa aplicada pelo Procon a financeira por cláusulas abusivas em contrato de adesão
Negado pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, o pedido de anulação de multa impetrada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) contra uma financeira. A empresa autora da ação, segundo consta nos autos, foi multada em R$ 232.356,67 por inserir cláusulas abusivas no contrato de adesão do cartão de crédito de uma rede de lojas de departamento, cobrando seguro de acidentes pessoais sem o consentimento do cliente, tarifa de renovação de cadastro, dentre outras irregularidades.
Mantida condenação de réus que praticavam sequestros em Sorocaba
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo a decisão que condenou quatro réus acusados de extorsão mediante sequestro na cidade de Sorocaba. A um deles foi arbitrada pena de 56 anos de reclusão, enquanto aos outros três, 48 anos, todos em regime inicial fechado.
Tribunal mantém condenação por concorrência desleal de empresa de artigos esportivos
Foi mantida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP a condenação por concorrência desleal à uma empresa de artigos esportivos, que utilizou indevidamente o nome da marca concorrente para identificar produto similar em anúncios na plataforma de comércio eletrônico. Pela decisão, ela deverá se abster de utilizar o nome de marca concorrente em anúncios eletrônicos e físicos e indenizar a requerente por perdas e danos (a ser apurado e quantificado em liquidação de sentença) e danos morais (R$ 10 mil).
Doadora de sangue deve ser indenizada por tratamento discriminatório
Foi mantida a condenação ao Estado de São Paulo, pela 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo por tratamento discriminatório contra doadora de sangue. Pelos danos morais, o estado deverá repará-la em R$ 5 mil.
Juíza manda empresário filho de fundador das Casas Bahia passar por exame psicológico
Por determinação da juíza Daniela Leal do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP, o empresário Saul Klein, 66, filho do fundador da Casas Bahia, terá de se submeter a uma perícia psicológica, em um processo movido por Philip Klein, filho do empresário, que pediu a interdição do pai alegando que ele está dilapidando seu patrimônio de forma "acelerada" e "inconsequente".