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Mantida permissão ao cultivo de Cannabis para tratamento de criança com epilepsia e autismo
Confirmando decisão liminar de segunda instancia a 8ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu ao pai de uma criança autorização para o plantio, cultivo, extração e posse do óleo das plantas de Cannabis sativa. O salvo-conduto ao menino e a seu responsável foi concedido com o objetivo de impedir constrangimentos ilegais e eventuais interrupções do tratamento
Plano é condenado a fornecer medicamento à criança com câncer
O juiz da 1ª Vara Cível do Guará determinou, em decisão liminar, que a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Assefaz forneça os medicamentos Avastin e Tecnotecano, indicados para o tratamento em criança diagnosticada com câncer.
Estado de São Paulo vai indenizar criança vítima de bullying em escola pública
O Estado de São Paulo foi condenado pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizar, por danos morais, criança vítima de bullying e agressões físicas em escola pública. A reparação foi fixada em R$ 10 mil.
Mantida restrição à publicidade de produtos para lactantes e crianças
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou provimento à apelação de uma empresa de laticínios que visava derrubar restrições de propaganda de alimentos e produtos para lactantes e crianças de primeira infância, previstas na Lei 11.265/2006.
Shopping vai indenizar criança por acidente com brinquedo em parque
O Big Shopping de Contagem-MG e a empresa DN Diversões foram condenados pela juíza Danielle Christiane de Castro Cotta, da 2ª Vara Regional do Barreiro, em Belo Horizonte, a indenizar, conjuntamente, uma criança que sofreu queimaduras em um brinquedo no parque de diversões do centro de compras.