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Mulher é condenada por cometer estelionato para receber benefício do Governo
O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou uma mulher a pena de um ano e sete meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática continuada do crime de estelionato com o objetivo de perceber auxílio social. A sentença, ele considerou que tanto a ocorrência do crime quanto sua autoria foram devidamente apuradas durante o processo, sendo a condenação “medida que se impõe”.
TRF3 confirma condenação de caminhoneiros por contrabando de cigarros
Foi mantida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) a condenação de dois caminhoneiros, pela importação irregular e clandestina de 565 mil maços de cigarros de origem estrangeira, avaliados em R$ 2,8 milhões.
Suspensa liminar que determinou o reconhecimento de terra indígena
O desembargador federal, Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu suspender a tramitação de uma ação requerendo a manutenção do reconhecimento ao direito da comunidade indígena Guarani sobre as terras do Morro dos Cavalos, em Palhoça (SC). As obrigações que haviam sido definidas na decisão liminar de primeiro grau estão suspensas até o término da atual pandemia de Covid-19.
Justiça condena homem por infração de medida sanitária, falsa identidade e desacato
A 2ª Vara Criminal de Santos decidiu pela condenação de um homem pelos crimes de infração de medida sanitária, falsa identidade e desacato. A pena foi fixada em dez meses de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de dez dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, pelo mesmo período.
TJSP mantém condenação e Facebook deve fornecer dados necessários à identificação de vendedores de produtos falsificados
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. a excluir URLs e fornecer dados necessários à identificação dos usuários por trás de perfis responsáveis por venda de produtos falsificados. Diante do descarte de alguns desses dados pela empresa, a obrigação de fazer foi convertida em indenização por perdas e danos.