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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Site para advogado: como usá-lo para prospectar clientes

Inúmeros advogados e escritórios se consolidaram no mercado sem precisar usar a tecnologia. Porém, a realidade hoje é outra. Abrir mão de recursos como um site para advogado, ou ainda, deixar de investir em presença digital, são equívocos que custam  oportunidades para o advogado e seu negócio. 

Justiça condena homens por crimes ambientais na Serra e Meio-Oeste catarinense

As comarcas de Anita Garibaldi, na Serra, e Videira, no Meio-Oeste catarinense, condenaram dois homens por crimes ambientais. Um deles destruiu floresta nativa em área de preservação permanente de 1.800 metros quadrados. O outro, por manter em cativeiro dois pássaros silvestres, em gaiolas penduradas do lado de fora da janela do apartamento, sem licença ambiental.

Negado pedido de suspeição e afastamento de juíza no processo da deputada Flordelis

A juíza da 3ª Vara Criminal de Niterói, Nearis dos Santos Arce, julgou improcedente o pedido de suspeição apresentado pela defesa da deputada federal Flordelis contra sua atuação no processo em que a parlamentar é ré, acusada de envolvimento na morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, morto a tiros em junho de 2019. O requerimento de exceção de suspeição da defesa de Flordelis pedia a suspensão do processo e o afastamento da magistrada do julgamento.

Justiça autorizou remição de pena a reeducando que estuda por conta própria

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu de forma unânime que preso da comarca de Ribeirão das Neves que estudou sozinho para obter o certificado de conclusão do ensino fundamental, tem direito a remição de pena, com abatimento de 133 dias.

TJRJ proíbe jovem de citar cantor em acusações de estupro em redes sociais

Na última terça-feira (22), Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)publicou uma liminar que proíbe citações públicas e em redes sociais por jovem que acusa o cantor Anderson Leonardo, do grupo Molejo, de estupro. Segundo a decisão assinada pela juíza Ana Paula Azevedo Gomes, da 7° Vara Cível da comarca de Campo Grande (Rio de Janeiro), o jovem será penalizado em R$ 1 mil a cada postagem sobre o artista.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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