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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

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A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

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Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

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Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Novo RG ou Carteira de Identidade Nacional começa a ser emitido

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Como anunciado em fevereiro de 2022, começou a ser emitido, nesta terça-feira (26), o novo RG único. Usando a nomenclatura de Carteira de Identidade Nacional (CIN), ele terá validade de 10 anos para pessoas com até 60 anos. Para quem já passou dessa idade, o RG padrão continuará sendo válido por tempo indeterminado.

Curso ‘O Produtor Rural em crise e seu tratamento jurídico’ segue com inscrições abertas

Cursos Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Seguem abertas as inscrições para o curso "O Produtor Rural em Crise e seu Tratamento Jurídico" promovido pela Juristas Academy e Portal Juristas. O curso, que tem início no próximo dia 9 de agosto, é organizado pelo Prof. Renato Scardoa.

Modelo – Indenização – Divulgação de Conversa de WhatsApp – Danos Morais

Modelos de Petição Juristas Juristas -
Trata-se a presente demanda de indenização por danos morais, que tem como objeto a exposição de mensagens privadas à imprensa, especificamente conversas via aplicativo WhatsApp, que culminaram em prejuízo à imagem e honra do requerente.

Pedido de prisão domiciliar para ex-médico Roger Abdelmassih é negado

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi rejeitado pela Justiça paulista o pedido de prisão domiciliar feito pelo ex-médico Roger Abdelmassih, especialista em reprodução assistida condenado a 181 anos de prisão por estupros e atentados violentos ao pudor contra pacientes.

Google é multado na Itália por dificultar apps no Android Auto

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A Justiça Administrativa da Itália confirmou nesta segunda-feira (18) a multa de pouco mais de 100 milhões de euros imposta ao Google no ano passado pelo órgão antitruste do país por abuso de posição dominante.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

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Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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