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Modelo de Petição – Ação de Publicidade Enganosa e Abusiva Anunciada Responsabilização Solidária c/c Danos Morais (Google Play Store Apps)
Ao Juízo de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio-RJ.
Competente por Distribuição
JUÍZO 100% DIGITAL
Intervenção do Órgão Ministerial (Art. 178, II da...
A Execução de Título Extrajudicial: Uma Análise Detalhada
A execução de título extrajudicial é um procedimento judicial amplamente utilizado na prática forense do Brasil. Encontra-se regulamentada no Código de Processo Civil (CPC) nos artigos 784 a 786. Este procedimento legal permite que uma pessoa obtenha a satisfação de uma dívida de outra pessoa sem a necessidade de um processo de conhecimento.
Ex-prefeito tem condenação reformada com recurso de apelação no TJRO
A sentença do juízo da causa no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, proferida pela 2ª Câmara Especial, foi reformada em uma decisão...
Modelo de Petição Indenização – Acidente de trânsito – Motocicleta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...) – ESTADO DO PARANÁ .
(...), brasileiro, convivente, empresário, portador da cédula...
Filhos devem ser indenizados por mãe que faleceu depois de ser atropelada por ônibus municipal
A decisão da 1ª Câmara Cível foi mantida, confirmando a sentença de primeira instância que determinou que um órgão público indenize os dois filhos...