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Mantida condenação por construção às margens do Rio Uruguai
Foi mantida a condenação de um proprietário rural de Mondaí (SC) pela construção de uma casa de veraneio em área de preservação permanente, localizada às margens do Rio Uruguai, sem licença ambiental. A decisão foi da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Supermercado deve pagar R$ 10 mil em multa, se descumprir as leis sanitárias
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve multa de R$ 10 mil determinada por liminar, a cada nova infração sanitária cometida por supermercado no Vale do Itajaí que vendia produtos sem procedência, vencidos, com embalagens rompidas e que além disso mantinha alimentos em temperatura inadequada. A decisão, ainda obriga a rede nacional a não reaproveitar alimentos vencidos, entre outras determinações.
Acusado de roubar medicamentos de hospital é condenado
A justiça condenou um assaltante por roubo de medicamentos de alto custo e aparelhos celulares pertencentes a funcionário do Hospital São Paulo. A decisão é da juíza federal Raecler Baldresca, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP, que estipulou a pena de 12 anos e 6 meses de reclusão, de acordo com o previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I do Código Penal.
TJRO mantém condenação a município que fechou escola e remanejou alunos para outra distante
A 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia negou o provimento de um recurso do Município de Vale do Anari, contra decisão que condenou a Prefeitura a reformar ou construir uma escola no prazo de 90 dias, para atender os alunos Jânio Quadros prejudicados com o fechamento da unidade escolar. Diante das condições precárias da escola, o Município, decidiu fechar a escola e transferir os alunos para outra distante 89 quilômetros.
TJDFT mantém condenação de acusado por injúria racial e ameaça em ônibus
Por unanimidade, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve condenação de réu acusado do crime de injúria racial, por ter xingado um passageiro, dentro de um veículo de transporte coletivo, em razão de sua cor.