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Ministro rejeita ação da União contra homologação de recuperação judicial sem certidões negativas
Foi negado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal - STF, seguimento à Reclamação (RCL 43169), em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal. De acordo com Toffoli, a controvérsia diz respeito a matéria infraconstitucional, e a situação não caracteriza desrespeito à jurisprudência do STF nem à Constituição Federal, conforme alegado.
Garantido benefício emergencial a mulher que por erro da União teve o pagamento negado
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no último dia (25) decisão de primeira instância que garantiu a uma trabalhadora gaúcha de 48 anos, moradora de Caixas do Sul (RS), o direito de receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).
União estável cessa direito à pensão por morte para filha de servidor público
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmando decisão de primeira instância, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, para filha de servidor público federal que constituiu união estável.
União deve indenizar servidor em desvio de função atingido por disparo de arma de fogo
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região -TRF1 condenou a União a indenizar o servidor, atingido por disparo de arma de fogo quando operava na função de vigilante, com desvio da atividade de operário de campo para a qual fora contratado.
Mulher comprova união estável pós divórcio e tem direito à pensão por morte
Em decisão foi unânime a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF1 entendeu que mesmo tendo se divorciado anos antes, mulher que reatou relacionamento com o ex-marido tinha direito a pensão por morte. A decisão foi fundamentada nas provas apresentadas pela requerente.