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Operação Egypto: sócios da Indeal são condenados a penas de 19 anos de reclusão por atuação ilegal com criptomoeda
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre emitiu, nesta segunda-feira (29/4), uma sentença condenatória no caso da Operação Egypto, deflagrada em 2019 para apurar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Dezessete pessoas foram acusadas de integrar uma organização criminosa que atuava ilegalmente em investimentos em criptomoeda.
Modelo – Ação de alteração de registro civil – mudança de sexo e prenome
1. O Requerente, geneticamente, nasceu sob o sexo Masculino, na Cidade de ………….., no dia …. de ……… de ……. Entretanto, é de salientar a Vossa Excelência que desde os …. (……) anos de idade percebeu que não tinha nada haver com o seu SEXO BIOLÓGICO, pois PSICOLOGICAMENTE pertencia ao SEXO FEMININO, tanto que aos … (….) anos de idade passou, definitivamente, a usar roupas femininas, bem como a ter atração por homens;
Homem é condenado novamente em Porto Alegre, por armazenamento de pornografia infantil
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou, em sentença publicada em 17/01, um morador de Porto Alegre a um ano e oito meses de reclusão pelo armazenamento de conteúdo com pornografia infantil. As fotos e os vídeos eram armazenados em um computador e em um celular, ambos conectados à rede mundial (internet). É a segunda vez que ele é condenado por crimes da mesma natureza.
TRF5 garante fornecimento de medicamento para paciente do RN com Doença de Fabry
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de um paciente de 32 anos com Doença de Fabry, garantindo o fornecimento do medicamento Fabrazyme (Beta-agalsidade), pelo tempo necessário ao seu tratamento. O pedido havia sido negado, na Primeira Instância, pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN). No recurso, o paciente alegou preencher os requisitos para a concessão da medicação.
A “República do Paraná” em risco: a possível cassação e inelegibilidade de Sergio Moro
Pouco antes do início do recesso judiciário de 2023, os processos que podem levar à cassação do ex-juíz e hoje senador da República Sergio Moro (União Brasil-PR) e de seus suplentes tiveram andamento importante. A Procuradoria Regional Eleitoral do Estado do Paraná exarou parecer, manifestando-se pelo julgamento de procedência parcial dos pedidos em tela, a fim de reconhecer a prática de abuso do poder econômico e, como consequência, anular a chapa eleita em outubro de 2022 para o cargo. Também se prevê a decretação da inelegibilidade de Moro, bem como de seu suplente direto, Luís Felipe Cunha, pelo significativo prazo de oito anos.