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STJ decide que recuperação judicial não impede execução redirecionada a sócios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou, por unanimidade, que o deferimento do pedido de recuperação judicial de uma empresa, mesmo com a desconsideração de sua personalidade jurídica, não obsta o andamento da execução direcionada aos sócios. O entendimento do colegiado é de que eventual constrição dos bens dos sócios não impacta o patrimônio da empresa em recuperação, nem prejudica sua capacidade de reestruturação.
Trabalho aos domingos e feriados: quais os impactos das recentes alterações?
Como as recentes alterações promovidas pela Portaria MTE nº 3.665/2023, que teve o início de sua vigência prorrogado para o dia 1º de março de 2024 pela Portaria MTE 3.708/2023, impactam a rotina trabalhista dos empregadores?
STF autoriza participação de governador sob investigação em evento na China
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que o governador do Acre, Gladson Cameli, participe do Brasil China Meeting, marcado para ocorrer entre os dias 10 e 13 de janeiro de 2024 em Shenzhen e Hong Kong, na China.
Ministra Cármen Lúcia pede informações à Braskem e a autoridades sobre acordos relativos a danos em Maceió
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao prefeito de Maceió (AL), ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, aos defensores-públicos-gerais do estado e da União, bem como ao presidente da Braskem, acerca de acordos referentes aos danos causados pela empresa na capital alagoana devido à extração de sal-gema. A ação está relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1105, em que o Governo de Alagoas busca a anulação desses acordos.
PGR solicita ao STF proibição de práticas de desqualificação de vítimas de violência sexual
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir questionamentos sobre a vida sexual passada da vítima e seu modo de vida durante a apuração e julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O pedido foi formalizado por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, que está sob análise da ministra Cármen Lúcia.