A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao prefeito de Maceió (AL), ao procurador-geral de Justiça de Alagoas, aos defensores-públicos-gerais do estado e da União, bem como ao presidente da Braskem, acerca de acordos referentes aos danos causados pela empresa na capital alagoana devido à extração de sal-gema.
A ação está relacionada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1105, em que o Governo de Alagoas busca a anulação desses acordos.
Providência processual padrão, a solicitação tem como objetivo subsidiar a ministra relatora na análise da ADPF. O questionamento principal na ação diz respeito à validade dos acordos extrajudiciais estabelecidos pela Braskem com órgãos públicos, os quais concedem quitação geral pelos danos causados pela atividade da empresa e autorizam a aquisição e exploração econômica da área afetada.
Paulo Dantas, autor da ação, argumenta que o acordo coletivo, de abrangência intermunicipal, foi celebrado sem a participação ampla dos representantes dos grupos afetados e possibilita que o poluidor se torne proprietário e explore economicamente a área degradada. Ele destaca que o estado deveria ter participação no acordo, uma vez que integra o Sistema Gestor Metropolitano, e a gestão da mobilidade urbana não se limita ao âmbito municipal.
Após o recebimento das informações, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo sucessivo de 15 dias cada para se manifestarem sobre o caso.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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