A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma solicitação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para proibir questionamentos sobre a vida sexual passada da vítima e seu modo de vida durante a apuração e julgamento de crimes contra a dignidade sexual. O pedido foi formalizado por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1107, que está sob análise da ministra Cármen Lúcia.
No documento, a PGR argumenta que o discurso de desqualificação da vítima, através da análise e exposição de sua conduta e hábitos de vida, parte de uma “concepção odiosa” que tenta distinguir mulheres merecedoras ou não de proteção penal diante da violência sofrida.
A PGR sustenta que, em vez de proporcionar acolhimento, as vítimas de violência sexual são julgadas por sua moral e estilo de vida, numa tentativa de justificar a conduta do agressor sem a devida repreensão do Estado.
Outro ponto destacado é que, na investigação de crimes relacionados à violência sexual contra mulheres, o consentimento da vítima é o único elemento a ser avaliado. Considerações sobre seu comportamento são vistas como enviesadas e discriminatórias, devendo ser prontamente coibidas e repreendidas.
A PGR argumenta que essa prática é inconstitucional e busca sua invalidação, estabelecendo a obrigação para os órgãos responsáveis pelo processo criminal de coibir e responsabilizar aqueles que impõem violência psicológica às vítimas.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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