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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

TJSP mantém condenação de dupla por extorsão a idosa e causar acidente sem prestar socorro

Por unanimidade, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação, de dois réus por extorsão contra idosa causando acidente durante a fuga. As penas foram fixadas em oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Um dos réus ainda deverá cumprir sete meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto.

Marcelo D2 deve indenizar João Dória em R$ 50 mil

O rapper Marcelo D2 foi condenado a indenizar em R$ 50 mil o ex-governador de São Paulo, João Dória (PSDB). A Justiça entendeu que o rapper “cometeu excesso em suas palavras” ao comentar em 2019, no Twitter sobre uma operação policial na favela de Paraisópolis, em São Paulo, e chamar o tucano de "assassino", responsabilizando Doria pela morte de 9 jovens.

Justiça paulista entende que Gaviões não cometeu abuso ao mostrar surra do diabo em Jesus

A Justiça paulista decidiu que a escola de samba Gaviões da Fiel não cometeu abuso, no desfile do carnaval de 2019, ao exibir uma coreografia na qual um ator representando Jesus Cristo foi arrastado, empurrado e pisoteado por um outro caracterizado como o diabo.

Justiça penhora carros de luxo de dono da Itapemirim

A Justiça paulista determinou a penhora de três carros de luxo do empresário Sidnei Piva, dono do grupo Itapemirim, em razão de uma dívida calculada em cerca de R$ 1,2 milhão. Os veículos, uma Porshe Panamera (2019/2020), um Audi Q7 (2019) e uma Mercedes Bens C180 (2019), são avaliados, respectivamente, em R$ 682 mil, R$ 434,98 mil e R$ 180 mil, conforme documentos anexados ao processo.

Jurista Wilson Furtado Roberto realiza uma webconferência sobre Justiça digital em tempos de pandemia

Nesta terça-feira (12), o jurista Wilson Furtado Roberto realiza uma webconferência sobre o capítulo brasileiro do livro: "Justicia Digital en Iberoamérica a partir del Covid-19". O evento que acontece às 19h (horário de Brasilia), será transmitido ao vivo pela plataforma Zoom.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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